Correio dos Campos

Entre os dias 22 e 26 de abril, a Sala do Empreendedor de Ponta Grossa realizará a Semana de Regularização Fiscal, ação que tem como objetivo atender e auxiliar todo microempreendedor individual (MEI) na declaração do imposto de renda de pessoa física (IRPF) e na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) da pessoa jurídica, além de serviços referentes a notas fiscais e alvarás. A atividade acontece das 12h às 17h, na Sala do Empreendedor, piso térreo da Prefeitura Municipal. O prazo para declaração do imposto de renda em 2019 é até 30 de abril.

Todo MEI que se enquadre nas condições de obrigatoriedade determinadas pela Receita Federal deve declarar o imposto de renda, se atentando aos dois papéis que desempenha: primeiro como empresário e, depois, como pessoa física, onde o lucro da atividade de sua empresa passa a ser o seu rendimento mensal. Nos casos em que o rendimento for superior a R$ 28.559,70, o microempreendedor deverá declarar seus impostos.

“A Semana de Regularização Fiscal tem como objetivo atender o MEI em sua integralidade, tanto como pessoa jurídica, que é o público alvo da Sala do Empreendedor, quanto pessoa física. Justamente por isso que a ação acontece no mês de abril, período de encerramento da declaração do imposto de renda da pessoa física. Em parceria com a Faculdade Sagrada Família vamos verificar se o empresário individual teve renda de até R$ 81 mil deverá ou não declarar a renda como pessoa física, visto que existe um limite de faturamento e uma alíquota que precisa ser aplicada. Por isso a iniciativa de realizar uma Semana de Regularização Fiscal”, informa a Coordenadora de Fomento ao Empreendedorismo e Inovação, Tônia Mansani.

Durante a semana, acadêmicos de Ciências Contábeis da Faculdade Sagrada Família acompanharão os contribuintes através do projeto Leão Legal, de responsabilidade da professora Fabiana Schneider. “A participação se estende a todos os microempreendedores individuais que necessitem fazer a declaração, bem como demais auxílios referentes a regularizações”, afirma a docente.

Ainda durante a semana, reforça Tônia Mansani, o MEI terá orientações sobre a declaração da nota fiscal de serviços e, também, em relação ao alvará provisório. “Nós temos muitos empreendedores que possuem alvará provisório e não solicitam o definitivo. Quando o empresário perde este prazo de solicitação do definitivo, fica sem a nota fiscal de serviço, por isso essa semana especial e em atenção às obrigações tão importantes. O MEI tem muitos direitos, mas também obrigações fiscais”, afirma.

Para participar da Semana de Regularização Fiscal o empresário precisa comparecer a Sala do Empreender sob posse dos documentos empresariais (Certificado de Empreendedor Individual – CCMEI e CNPJ); faturamento dos anos de referência já preenchido e assinado; cópia do RG e CPF; cópia do título de eleitor e cópia do alvará.