Correio dos Campos

COM ASSESSORIAS – O vereador Vinícius Camargo (PMB) se posicionou a favor da criação do fundo de transporte coletivo proposto pela Prefeitura. Para ele, a reapresentação da proposta não tem nenhum caráter inconstitucional e é a única alternativa até então apresentada que pode trazer mais transparência para o sistema de transporte público municipal.

O projeto de lei 211/2019 estava em tramitação na sessão de segunda-feira (15) da Câmara, mas acabou retirado pela Mesa Executiva após uma decisão judicial. Na visão do vereador, a proposta não fere nenhum artigo do regimento interno ou leis estaduais e federais.

“A Constituição e o regimento interno são bem claros quando apontam que projetos apresentados por vereadores não podem ser rediscutidos no mesmo ano – a não ser que venha com 12 assinaturas. Mas isso não vale para o Executivo, que pode até mesmo apresentar a proposta com um teor idêntico. A Legislação assegura esse direito para que não haja prejuízos ao Executivo por alguma retaliação ou algo neste sentido”, explica o vereador, que ainda lembra uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1998 que permite a reapresentação de matérias semelhantes.

Vinícius lembra que a medida é uma alternativa viável para ampliar a transparência no sistema de transporte público. Durante os últimos anos, três Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) chegaram à conclusão que não se pode confiar nos dados repassados pela Viação Campos Gerais (VCG) à Prefeitura. “Vereadores sempre questionaram a veracidade dos dados da empresa, até porque ela é a maior interessada nessas informações. Surgiu essa alternativa, com prerrogativa no contrato, de assumir a bilhetagem e o controle do dinheiro. É importante ter os dois para que se possa fazer um confronto dos dados: você compara os números e eles precisam bater ao final de cada dia”, explica. O vereador ainda ressalta que somente o acompanhamento em tempo real não é suficiente, já que existem mecanismos para que se alterem os dados repassados, por exemplo.

Em relação à justificativa de que a proposta aumentaria a capacidade de endividamento do Município, apontada pela oposição, Vinícius destaca que a medida caracteriza a entrada de receita transitória, que tem as mesmas características de um ‘empréstimo’, possuindo um fim determinado e exclusivo: repassar para a VCG. “Não vai aumentar um centavo na capacidade de endividamento, tudo está bem claro na lei”, garante.

A Prefeitura de Ponta Grossa e a Câmara afirmaram que irão recorrer da decisão que paralisou a tramitação do projeto de lei. Até lá ele segue impedido de ser analisado pelos vereadores.