Passos lamenta fim da discussão sobre uso de diárias por comissionados
COM ASSESSORIAS – O vereador Felipe Passos (PSDB) lamentou o arquivamento do projeto de lei (PL) 7/2018 que tratava da uma regulamentação sobre viagens feitas por funcionários comissionados da Prefeitura com direito ao pagamento de diárias. A proposta de Felipe previa a proibição do pagamento de passagens aéreas para viagens internacionais feitas por ocupantes de cargos em comissão e ampliava a mesma proibição, durante os últimos seis meses de cada mandato, para funcionários comissionados e também efetivos.
O projeto também previa que as outras viagens realizadas por funcionários efetivos e comissionados com recursos públicos deveriam constar em um endereço na internet – a intenção seria trazer mais transparência ao uso do dinheiro público. “Um projeto parecido com esse já funciona em São Paulo e mudou a maneira como se usa o dinheiro do cidadão”, defendeu Passos.
A proposta do autor ganhou parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) por ser classificada como “inconstitucional”. Durante o debate sobre a proposta na sessão de quarta-feira (14), Felipe defendeu a viabilidade da medida. “O que se busca aqui não é intervir nas ações do Poder Executivo, mas sim garantir clareza no uso das diárias”, explicou o vereador.
Mesmo após o pedido de Passos para que os colegas votassem contra o parecer, o posicionamento da CLJR foi mantido com 20 votos favoráveis e apenas dois contrários – além de Passos, apenas Celso Cieslak (PRTB) votou contra o parecer.
Multa moral também foi arquivada
Outra proposta arquivada na Câmara foi a instalação de uma multa ‘moral’ para os motoristas que usam irregularmente vagas preferenciais de estacionamento. Também de autoria de Felipe Passos (PSDB), a medida previa que o Poder Executivo executasse uma campanha educativa sobre o tema, com a possibilidade de uma aplicação de multa moral contra os motoristas que desrespeitarem o uso das vagas – mais uma vez o parecer da CLJR pela inconstitucionalidade foi mantido e o projeto foi enviado para arquivo.
