Na Justiça, Câmara tenta acabar com duplicidade na Taxa de Lixo
COM ASSESSORIAS – A Câmara Municipal recorreu de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei municipal 12.799/2017 de autoria dos vereadores Vinícius Camargo (PMB) e Doutor Magno Zanellato (PDT). Aprovada pelo Legislativo, a proposta acaba com a cobrança indevida da Taxa de Lixo sobre vagas de garagens registradas em uma matrícula separada do imóvel. Na visão dos vereadores, a proposta garante a chamada ‘justiça fiscal’.
A proposta ganhou o aval do Poder Legislativo em duas discussões, mas acabou recebendo o veto do Poder Executivo. No entanto, por compreenderem que a medida respeitava aspectos da Justiça Fiscal, os vereadores derrubaram o veto do Executivo e mantiveram a lei. Agora, na Adin movida no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o Legislativo busca validar o debate feito pelos vereadores.
Na visão de Vinícius Camargo, a proposta aprovada pela Câmara representa de fato a efetivação da Justiça Fiscal defendida pelo próprio Executivo. “Depois de amplo debate com os colegas vereadores e também com o setor jurídico, apresentamos e aprovamos um projeto de lei que corrige um erro do nosso Código Tributário. Isso é perfeitamente constitucional e benéfico para a cidade”, explicou o parlamentar do PMB.
Camargo lembra ainda que, em alguns casos, o erro no Código Tributário Municipal faz com que o cidadão amargue custos desnecessários. “Em suma, uma garagem não produz lixo, não há produção humana de lixo em um espaço como esse. Por isso, cobrar a taxa em separado por conta de uma matrícula não é correto. Em alguns casos, cidadão chegam a pagar mais de R$ 700 apenas em taxa de lixo de garagens”, contou.
Elogios no plenário – Quando votada e aprovada ainda em 2017, a proposta de Vinícius e Dr. Magno foi elogiada pelos colegas parlamentares. Ao ter o veto do Poder Executivo, os vereadores novamente se uniram para derrubar a objeção da Prefeitura em cumprir a mudança na lei. “Reforçamos que a intenção é apenas corrigir uma grave distorção no Código Tributário Municipal que infelizmente tem prejudicado um número considerável de cidadãos”, diz o vereador.
