Restaurantes da Rua da Estação poderão contar com benefício fiscal
Lei que determina isenção de IPTU para estabelecimentos da rua Fernandes Pinheiro é sancionada
O prefeito Marcelo Rangel sancionou na tarde de hoje (18) a Lei nº 12.840, que dispõe de benefício fiscal para empreendimentos comerciais do ramo de restaurantes localizados na Rua da Estação, pertencente ao Quadrilátero Histórico do Município. A assinatura foi feita em reunião promovida entre as entidades parceiras no projeto de revitalização do local.
Segundo o secretário municipal de Indústria, Comércio e Qualificação Profissional, Paulo Henrique Carbonar, a lei é mais uma forma de fomentar o desenvolvimento econômico e urbano da região, delimitada pelo Decreto Municipal nº 11.436/2016. “Este incentivo fiscal é mais uma ação que mostra que o Quadrilátero Histórico está saindo do papel, juntamente às revitalizações da Estação Saudade e do Mercado Municipal”, analisa Carbonar, lembrando que a licitação para a escolha da empresa que administrará o “Mercadão” está marcada para o dia 1º de agosto.
A partir de agora restaurantes que se instalarem na Rua Fernandes Pinheiro, em imóvel próprio ou locado, poderão solicitar isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) – desde que se enquadrem nas especificações previstas na legislação. O prazo de concessão será de cinco anos, podendo ser ampliado por até mais cinco. Os estabelecimentos interessados deverão encaminhar projetos de instalação e um plano de atividades para aprovação do Comitê Gestor do Quadrilátero Histórico.
O benefício fiscal total será limitado a R$ 300 mil por ano. As empresas já instaladas na rua que forem expandidas, tanto em área quanto em número de funcionários, também poderão solicitar o incentivo fiscal. Os proprietários dos imóveis e os estabelecimentos interessados no programa não podem ter débitos junto ao município, nem utilizar o local para outros fins que contrariem a concessão.
Para o prefeito Marcelo Rangel a ação é positiva tanto no sentido econômico quanto no social. “Por muito tempo aquela região foi marcada como um local de tráfico e uso de drogas. Queremos mostrar o potencial cultural do Quadrilátero Histórico e transformá-lo em um símbolo da nossa cidade”, ressalta Rangel.
Geração de empregos
Outro ponto que o projeto de lei destaca é a geração de empregos. Durante o gozo da isenção do IPTU a empresa deverá manter o número mínimo de empregos previstos nos projetos de instalação ou expansão apresentados na solicitação do incentivo, mediante comprovação semestral.
Segundo a regulamentação, para ganhar o benefício fiscal as novas empresas deverão garantir no mínimo oito empregados diretos. As que já estão instaladas na Rua Fernandes Pinheiro deverão ter o acréscimo de quatro empregos diretos em seu quadro de funcionários. As comprovações serão semestrais, sob pena de perda da isenção de IPTU.
