Prefeitura apresenta a vereadores projeto que acabará com isenções e reduções de ISS
Em reunião com parte do Legislativo, administração apresentou projeto que prevê as alterações e esclareceu dúvidas dos vereadores
Em reunião na manhã de hoje (6) com parte do Legislativo municipal, a Prefeitura de Ponta Grossa apresentou detalhes do Projeto de Lei que prevê revogar todas as isenções e reduções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A medida será protocolada na Câmara de Vereadores até o fim desta semana, em regime de urgência, para atender a lei complementar 157/2016, do Governo Federal.
“Foi uma importante reunião, onde o Executivo demonstrou aos vereadores que com este PL está apenas cumprindo uma legislação federal, ou seja, cortar as isenções e reduções é uma determinação da lei complementar 157/2006. Na oportunidade, explicamos sobre a legislação e tiramos dúvidas sobre como a medida impactará no município. O mais importante é o esclarecimento de que esse corte nas reduções e isenções não é uma decisão do Executivo, apenas o cumprimento da lei”, destaca o Procurador Geral, Marcus Freitas.
São previstas apenas três exceções no corte de isenções e reduções no ISS no texto da lei federal: empresas de construção civil, empreiteiras e companhias do transporte público. Caso a lei não entre em vigor no âmbito municipal, o gestor público pode ser penalizado no crime de improbidade administrativa.
“A intenção do município é cumprir o que determina a lei complementar, retirando todas as isenções que o município fornece atualmente às empresas. Hoje, o município conta com mais de três mil contribuintes que estão no Simples Municipal e são isentas. Essas empresas agora vão contribuir com 2% sob o faturamento mensal. O fim das reduções e isenções acaba contribuindo com o caixa da Prefeitura, com uma arrecadação prevista de R$ 18 milhões no ano”, explica o secretário municipal de Gestão Financeira, Cláudio Grokoviski.
O Procurador Geral do Município reforça que considerando a importância da medida e tendo em vista que a lei tributária precisa atender aos princípios de anterioridade e noventena, o Projeto de Lei precisa ser sancionado até 31 de setembro, para que sua vigência se inicie em 1º de janeiro de 2018.
A reunião foi comanda pelo prefeito Marcelo Rangel, o Procurador Geral do Município, Marcus Freitas, e o secretário de Finanças, Cláudio Grokoviski. Estiveram presentes o secretário de Governo, Maurício Silva, os vereadores Valtão, Daniel Milla, Divo, Mingo, Pastor Ezequiel, Eduardo Kalinoski, Sebastião Mainardes, Rudolf Polaco, Paulo Balansin, Florenal, e os representantes dos vereadores Professora Rose, Dr. Magno, Felipe Passos e Dr. Zeca.
