Parecer do Tribunal de Contas aponta para desaprovação das contas de 2005 do ex-prefeito Tim Milléo
Vereadores terão 90 dias para julgar as contas que foram tidas como irregulares pelo TCE
A Câmara Municipal de Piraí do Sul levou a plenário na noite desta segunda-feira, 29, durante a 13ª sessão ordinária da casa em 2017, cópia do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE), que aponta para irregularidades supostamente cometidas na gestão do ex-prefeito Valentim Zanello Milléo, no exercício de 2005.
Segundo o TCE, as irregularidades constatadas à época são relativas a divergências nos ajustes efetuados na conciliação bancária em confronto com os extratos bancários, no valor de exatos R$ 1.083.725,15, além da não aplicação de 60% dos recursos do FUNDEF para o magistério.
Enquanto a diferença financeira apurada teria contrariado os artigos 89 e 105, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64 (que trata das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal), a falta de aplicação do limite legal relativo ao FUNDEF ofenderia o artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96, que à época assegurava a aplicação mínima de 60% do fundo para remuneração de profissionais do Magistério, situação que não teria sido obedecida pela administração de Milléo.
Recurso – O ex-prefeito impetrou embargos de declaração tentando reverter a decisão proferida através do Parecer Prévio nº 127/16 – S1C, alegando sua omissão em relação ao apontamento de fundamentação jurídica da irregularidade, além da ausência das possíveis sanções que seriam aplicadas a ele em virtude da irregularidade das contas de 2005.
Improcedência – Pelo Acórdão nº 1029/17, que teve como relator e presidente, respectivamente, o Auditor Sérgio Ricardo Valadares Fonseca e o Conselheiro Nestor Baptista, os argumentos da defesa de Tim Milléo foram julgados improcedentes, tendo, inclusive, sido acompanhados de forma unânime pelos Conselheiros Fernando Augusto Mello Guimarães e Fabio de Souza Camargo, que também integraram o julgamento.
Julgamento – Com o envio do Parecer Técnico para a Câmara Municipal de Piraí do Sul, através do Ofício nº 838/17-OPD-GP, datado de 9 de maio de 2017, as irregularidades apontadas pelo TCE deverão ser julgadas pelo Legislativo em até 90 dias. Se forem consideradas desaprovadas de forma definitiva, o ex-prefeito poderá se tornar inelegível pelo período de 8 anos.
A versão do ex-prefeito – Em contato com o Correio dos Campos na noite de hoje, Tim Milléo disse que somente irá se manifestar sobre a decisão depois de tomar conhecimento do inteiro teor dos documentos emitidos pelo TCE. No entanto, afirmou que os problemas apresentam apenas divergências nas conciliações bancárias da época, fato que, segundo ele, não apresentam maior gravidade. Tim disse também que as supostas irregularidades apontadas tem origem contábil e que já repassou a questão para seus advogados.
