Correio dos Campos

IMPRENS/Palmeira – O prefeito, Edir Havrechaki, esteve no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em Curitiba na sexta-feira (9) onde recebeu o “Selo Bom Pagador”. O certificado reconhece a boa conduta de entes públicos que estão em dia com o pagamento dos precatórios e que, por cumprirem tal obrigação, honram o direito dos cidadãos.

A iniciativa da Justiça Estadual tem o objetivo de estimular os municípios paranaenses a quitarem seus precatórios vencidos, contribuindo para uma Administração Pública mais eficaz e economicamente equilibrada. Para o prefeito Edir, receber este reconhecimento é mais uma afirmação do trabalho sério desenvolvido pela administração municipal. “Esta iniciativa do TJPR é muito positiva e deve ser aplicada cada vez mais. Imagino que os municípios que têm conquistas reconhecidas, tendem a repetir o bom trabalho”, comentou Havrechaki.

Durante a entrega dos selos, o presidente do TJPR, Adalberto Jorge Xisto Pereira, destacou que o cumprimento das ordens e requisições judiciais de pagamento é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. “A quitação das dívidas fazendárias é comportamento que se amolda aos princípios da moralidade, legalidade e probidade. A boa gestão dos entes públicos deve mobilizar, preparar e motivar a busca da excelência na atuação administrativa”, ressaltou o Chefe do Poder Judiciário do Estado.

Fazem jus ao “Selo Bom Pagador” os entes públicos sujeitos ao regime geral de liquidação de precatórios que, até a data de 31 de dezembro do ano anterior, dentro do prazo e voluntariamente, liquidaram as obrigações judiciais orçamentárias previstas para o correspondente exercício, na forma demandada pela Presidência do Tribunal de Justiça, por meio da Central de Precatórios.

Na cerimônia realizada no Tribunal de Justiça, a certificação foi entregue aos Prefeitos dos municípios de Balsa Nova, Campo Magro, Cerro Azul, Colombo, Contenda, Curitiba, Guaraqueçaba, Lapa, Palmeira e Rio Negro. Ainda receberão o documento as cidades de Araucária, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Fazenda Rio Grande, Piên, Porto Amazonas e Quatro Barras. O “Selo Bom Pagador” será concedido a mais de 200 prefeituras paranaenses – no final de agosto, municípios da região Norte do Estado ganharão o certificado.

Vantagens de ser um bom pagador

Estar em dia com as dívidas judiciais permite que os entes públicos tenham acesso mais fácil a empréstimos e financiamentos públicos. A quitação de precatórios evita o pagamento de juros e correção monetária, demonstrando a eficiência da Administração Pública na gestão de suas dívidas.

Fazem jus ao “Selo Bom Pagador” os entes públicos sujeitos ao regime geral de liquidação de precatórios que, até a data de 31 de dezembro do ano anterior, dentro do prazo e voluntariamente, liquidaram as obrigações judiciais orçamentárias previstas para o correspondente exercício, na forma demandada pela Presidência do Tribunal de Justiça, por meio da Central de Precatórios.