Prefeitura inicia protesto de contribuintes com débitos em Dívida Ativa
A Prefeitura Municipal de Castro enviou o primeiro lote de Certidões de Dívida Ativa (CDA) para protesto e a partir de agora, os lotes serão enviados mensalmente, independente da existência prévia de ações de execução fiscal. Poderão ser protestadas todas as certidões, independente da natureza do crédito, como IPTU, ISS, ITBI, taxas municipais, contribuição de melhoria e multas em geral.
De acordo com o procurador-geral do Município, Julio Philbert, tal medida foi necessária devido a alta inadimplência e também por ser o meio mais rápido e mais barato de cobrança das dívidas. “O protesto é uma forma de cobrança menos onerosa para o contribuinte do que a execução judicial e mais efetiva para o município”, diz o procurador.
Philbert destaca que o contribuinte pode evitar ter seu título protestado e seu nome negativado, desde que procure resolver a situação junto à Prefeitura. “O melhor é quitar a dívida direto com a administração, evitando pagar custas de cartório e honorários”, explica.
A lei 3332/2017 que autoriza a administração a protestar o contribuinte com débito em Dívida Ativa foi aprovada em janeiro deste ano, e a expectativa da administração municipal é reduzir a inadimplência e aumentar significativamente a arrecadação.
