Correio dos Campos

Aesbe repudia Medida Provisória 868 que altera lei de saneamento

Sanepar compartilha posicionamento de que MP incentiva privatização do setor penalizando localidades mais pobres
11 de maio de 2019 às 19:12
(ASCOM/AESBE)

COM ASSESSORIAS – A aprovação do relatório final da Medida Provisória nº 868, que altera o Marco Legal do Saneamento, pela Comissão Mista do Congresso, representa grande risco à universalização do saneamento no País. Entre os pontos preocupantes, está o da proibição dos municípios de celebração de Contratos de Programa com as empresas estatais. Agora, o relatório vai à votação pela Plenária da Câmara e depois do Senado.

A Sanepar está alinhada com o posicionamento da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) que repudiou publicamente o relatório apresentado pelo senador Tasso Jereissati, relator da Comissão Mista. Para acompanhar a votação da Comissão Mista, estiveram nesta semana em Brasília o diretor-presidente da Sanepar, Claudio Stabile, o diretor jurídico, Andrei Rech, e o gerente geral jurídico, Marcus Cavassin.

Na próxima segunda-feira (13), será realizado o Dia Nacional de Mobilização contra a Medida Provisória 868, a MP do Saneamento. A ação, que ocorrerá em várias capitais brasileiras, é articulada pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), com o apoio da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA) e da Associação dos Universitários da Sabesp (APU).

Segundo nota divulgada pela Aesbe, a proibição da prorrogação ou assinatura de novos Contratos de Programa representa risco de paralisação de investimentos no setor é iminente. “Os projetos de parcerias com o setor privado, gestados pelo PPI do próprio Governo Federal, serão sustados, visto que as estatais não terão os contratos garantidos após a edição da MP”, destacou Roberto Tavares, presidente da Aesbe e da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa).

Desde a apresentação do relatório, no dia 25 de abril, a Aesbe explica aos parlamentares, de forma clara, que a extinção do Contrato de Programa diminui uma das alternativas de escolha dos prefeitos, que são os titulares do serviço. A maioria das companhias estaduais trabalha com o regime de cooperação, firmando contratação direta com o município, o que dá segurança jurídica e permite parcerias com o setor privado – diz a Aesbe.

O texto aprovado deixa bem claro que não será mais possível firmar novos contratos, nem prorrogar os existentes, condenando as estatais a pararem de investir e sucatear os sistemas, que posteriormente só terão a alternativa de serem privatizados.

“A MP anterior, 844, foi rejeitada pelo Congresso Nacional após a entrada dos governadores no jogo. O setor privado é bem vindo, sem destruir o que existe. Ele precisa vir em parceria com as estatais, nos municípios ricos e pobres, sem fazer distinção. Tudo que o setor não precisa é de mais insegurança jurídica, com a iminente desestruturação das políticas públicas do setor. Vamos lutar até o fim para que a MP seja alterada, para não trazer prejuízos à população”, reforçou Tavares.

A Aesbe prepara documento que vai explicar a todos os governadores como ficará a situação do saneamento nos Estados, principalmente no municípios mais pobres. O material será encaminhado aos chefes do executivo ainda nesta semana.

A Aesbe não se furtará em defender o saneamento brasileiro e promoverá toda a articulação política e jurídica em busca de um saneamento inclusivo e que beneficie a todos os brasileiros, para chegar cada vez mais perto da necessária universalização do serviço.