REFISC negocia débitos até dia 03 de dezembro
IMPRENSA/Carambeí – A Prefeitura Municipal de Carambeí lançou o Programa de Recuperação Fiscal de Carambeí, o REFISC 2018, que irá promover a regularização de créditos do Município, decorrente de débitos relativos a tributos devidos e vencidos até a data da adesão ao programa. O REFISC teve início no dia 08 de outubro e encerra o prazo no dia 03 de dezembro.
De acordo com o Diretor do Departamento de Tributos, Lucas Fernandes de Oliveira, o programa é uma oportunidade de renegociação de dívidas, evitando protestos e execução do débito. Os valores maiores que R$ 2 mil poderão ser parcelados em até 48 vezes, e a dívida quitada em parcela única gera uma redução de 100%, em juros e multas. A primeira parcela deverá ser quitada no ato da negociação. Ao regularizar o pagamento de débitos vencidos, será concedida a redução de multas e juros, conforme escalonamento:
I – pagamento em parcela única, redução de 100% (cem por cento).
II – pagamento em até 10 (dez) parcelas, redução de 90% (noventa por cento).
III – pagamento em até 20 (vinte) parcelas, redução de 80% (oitenta por cento).
IV – pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, redução de 70% (setenta por cento).
V – pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas, redução de 60% (sessenta por cento).
VI – pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas, redução de 50% (cinquenta por cento).
