Aprovado projeto de lei que proíbe cobrança vexatória de TV por assinatura no PR
COM ASSESSORIAS – O deputado estadual Hussein Bakri (PSD), comemorou, na tarde desta terça-feira, 20, a aprovação em primeiro turno do projeto de lei que proíbe as operadoras de TV por assinatura de enviar cobranças ou qualquer outro tipo de aviso a seus assinantes por meio de mensagens veiculadas em meio à programação televisiva habitual. A proposta de autoria do deputado, que tramita sob nº 193/2016, recebeu 40 votos favoráveis e nenhum contrário.
De acordo com o texto, as operadoras deverão adotar meios de cobrança e avisos observando rigorosamente o disposto no Código de Defesa do Consumidor. O projeto ainda determina que fica a critério das empresas de TV por assinatura disponibilizarem um canal exclusivo aos assinantes que veicule todas as mensagens e avisos pertinentes à assinatura do serviço. O descumprimento da lei poderá acarretar às operadoras de TV uma multa no valor de 14 Unidades Fiscais Padrão do Estado do Paraná (UFP/PR). Cada UPF/PR, em valores de fevereiro de 2018, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 98,05.
Para o autor do projeto, esta modalidade de notificação constrange os assinantes pela forma ostensiva como é enviada. “Além de atrapalhar as programações televisivas dos clientes, a prática se traduz em coação do consumidor. E vale salientar que as operadoras possuem diversas formas de notificar seus assinantes sobre possíveis e eventuais pendências”, argumenta Bakri.
